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Auxílio-creche
Portaria MTP 671, de 2021 – Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Solução de Consulta 128, de 2025 – Auxílio-creche. Auxílio pré escolar. Imposto sobre a renda. Não incidência
Solução de Consulta DISIT 10014, DE 2018 – Auxílio-creche. Contribuição previdenciária
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Reembolso creche