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Atos declaratórios

Ato Declaratório PGFN 02 2010 – Imposto de renda e auxílio-creche

Ato Declaratório PGFN 03 2002 – IR e Programa de demissão voluntária

Ato Declaratório PGFN 05 2006 – IR e Férias proporcionais convertidas em pecunia

Ato Declaratório PGFN 06 2006 – IR e Abono pecuniário de férias

Ato Declaratório PGFN 06 2008 – IR e Terço constitucional de férias

Ato Declaratório PGFN 14 2008 – IR e Dobra de férias

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