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Consolidação das Leis do Trabalho, art. 29 – Anotação na CTPS
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 29, §§ 1º a 5º – Anotações desabonadoras na CTPS, proibição e multa
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 442-A – Exigência máxima de experiência profissional
Consolidação das Leis do Trabalho, art. 49, V – Anotação falsa em carteira
Portaria 0041, de 2007, art. 1º MTE – Proibição exigência documentos discriminatórios
Parecer 026, de 2012 CFM – Monitoramento de drogas ilicitas em urina e sangue para permitir acesso ao trabalho
Exigência de Nada consta do SPC/Serasa
Exigência de titulo de eleitor e certificado de reservista na admissão de empregado
Multa a qual o empregador está sujeito quando envia evento de admissão ao eSocial com data retroativa
Prazo mínimo para recontratação de empregado
Sub assuntos
- Exigência de experiência profissional
- Anotações em carteira profissional
