Portaria nº 738, de 22 de maio de 2014

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal, de 1988, e o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social para a especificação, desenvolvimento, implantação, produção e manutenção do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), cujo extrato foi publicado no DOU de 27.03.2014, pág 165, resolve:

Art. 1º Designar como representantes do Ministério do Trabalho e Emprego para compor o Comitê Gestor do e Social na forma do § 2º da Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica:

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL DIAS