Convenção OIT n°26
Concernente à instituição de métodos de fixação de salários mínimos,
adotada pela Conferência em sua décima primeira sessão, realizada em Genebra, em 16 de junho de 1928
TEXTO AUTÊNTICO

I — Aprovada pela 11ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra — 1928), entrou em vigor no plano internacional em 14.6.30.
II — Dados referentes ao Brasil:
a) aprovação = Decreto Legislativo n. 24, de 29.5.65, do Congresso Nacional;
b) ratificação = 25 de abril de 1957;
c) promulgação = Decreto n. 41.721, de 25.6.57;
d) vigência nacional = 25 de abril de 1958.

A Conferência geral da organização Internacional do trabalho.
Convocada em genebra pelo Conselho Administrativo da repartição Internacional do trabalho, e reunida em 30 de maio de 1928, em sua décima primeira sessão.
Depois de Ter decidido adotar diversas proposições relativas aos métodos de fixação de salários mínimos, questão que constitui o primeiro ponto da ordem do dia da sessão, e
Depois de ter decidido que essas proposições tomariam a forma de convenção internacional, adota, neste décimo sexto dia de junho de mil novecentos e vinte e oito, a convenção presente, que será denominada Convenção Sôbre os Métodos de Fixação de Salários Mínimos de 1928, ser ratificada pelos membros da Organização Internacional do trabalho, conforme as disposições da Constituição da organização Internacional do Trabalho:

ARTIGO 1º
1. Todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho que ratificam a presente convenção, se comprometem a instituir ou a conservar métodos que permitam fixar os salários mínimos dos trabalhadores empregados na indústria ou partes da indústria (e em particular nas indústrias caseiras), em que não exista regime eficaz para a fixação de salários por meio de contrato coletivo ou de outra modalidade e nas quais os salários sejam excepcionalmente baixos.
2. A palavra indústrias, para os fins da presente convenção, compreende as indústrias de transformação e o comércio.

ARTIGO 2º
Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de decidir, após consulta às organizações Internacionais e obreiras, se existem, para a indústria ou parte da indústria em questão, a quais indústrias ou parte de indústrias e, em particular, a quais indústrias caseiras ou arte dessas indústrias serão aplicados os métodos de fixação dos salários mínimos previstos no artigo 1º.

ARTIGO 3º
1. Cada Membro que ratifica a presente convenção tem a liberdade de determinar os métodos de fixação dos salários mínimos, assim como as modalidades de sua aplicação.
2. Entretanto,
1) antes de aplicar os métodos a uma indústria na parte da indústria determinada, os representantes e dos trabalhadores interessados, inclusive os representantes de suas respectivas organizações, se tais organizações existem, deverão ser consultados, assim como tôdas as outras pessoas especialmente qualificadas no assunto, por sua profissão ou por suas funções, às quais a autoridades competente julgar oportuno dirigir-se;
2) os empregadores e trabalhadores interessados deverão participar da aplicação dos métodos, sob a forma e na medida que poderão ser determinadas pela legislação nacional, mas, em todos os casos, em número igual e no mesmo pé de igualdade;
3) as quantias mínimas de salário que forem fixada serão obrigatórias para os empregadores e empregados interessados; não poderão ser reduzidas por eles nem em acôrdo individual nem coletivo, salvo autorização geral ou particular da autoridade competente.

ARTIGO 4º
1. Todo Membro que ratifique a presente convenção deve tomar as medidas necessárias, por meio de um sistema de contrôle e de sanções, para que, de uma parte, os empregadores e empregados interessados tomem conhecimento das quantias mínimas de salário em vigor e, de outra parte os salários efetivamente estipulados não sejam inferiores aos mínimos aplicáveis.
2. Todo trabalhador ao qual as quantias mínimas são aplicáveis e que recebeu salários inferiores ao mínimo deve ter direito, por via judiciária ou outra via legal, de recuperar o montante da soma que lhe é devida, dentro do prazo que poderá ser fixado pela legislação nacional.

ARTIGO 5º
Todo Membro que ratificar a presente convenção, deverá fazer, cada ano, à Repartição Internacional do trabalho, uma exposição geral com a lista das indústrias ou partes de indústrias nas quais foram aplicados métodos de fixação dos salários mínimos e dando conhecimento das modalidades de aplicação dêsses métodos, assim como os seus resultados. Essa exposição compreenderá indicações sumárias dos números aproximados de trabalhadores atingidos por essa regulamentação, as taxas de salário mínimo fixadas, e, se fôr o caso, as outras medidas mais importantes relativas aos salários mínimos.

ARTIGO 6º
As ratificações oficiais da presente convenção nas condições estabelecidas pela Constituição da organização Internacional do Trabalho, serão comunicadas ao Diretor Geral da repartição Internacional do trabalho e por êle registradas.

ARTIGO 7º
1. A presente convenção não obrigará senão os Membros Organização Internacional do trabalho cuja ratificação tiver sido registrada na repartição Internacional do Trabalho.
2. Ela entrará em vigor doze anos depois da data na qual as ratificações de dois Membros forem registradas pelo Diretor Geral.
3. Em seguida,. Esta convenção entrará em vigor para cada Membro doze meses depois da data em que sua ratificação tiver sido registrada.

ARTIGO 8º
Logo que as ratificações de dois Membros da Organização Internacional do Trabalho tiverem sido registradas na Repartição Internacional de trabalho, o Diretor Geral da Repartição Internacional do trabalho notificará o fato a todos os Membros da Organização Internacional do Trabalho. Notificará igualmente o registro das ratificações que lhe forem ulteriormente comunicadas por todos os membros da Organização.

ARTIGO 9º
1. Todo Membro que tiver ratificado a presente convenção poderá denunciá-la ao fim de um período de 10 anos depois da data da entrada em vigor inicial da convenção, por ato comunicado ao Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho e por êle registrado. A denúncia não terá efeito senão um ano depois de registrada na Repartição Internacional do Trabalho.
2. Todo Membro que, tendo ratificado a presente convenção, no prazo de um ano depois da expiração do período de 10 anos mencionado no parágrafo precedente, não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, será obrigado por um período de cinco anos, e em seguida poderá denunciar a presente convenção, no fim de cada cinco anos, nas condições previstas no presente artigo.

ARTIGO 10
Ao menos uma vez cada 10 anos, o Conselho de Administração da Repartição Internacional do trabalho deverá apresentar à Conferência relatório sôbre a aplicação da presente convenção e decidir da oportunidade de inscrever na ordem do dia da Conferência a questões da revisão ou da modificação da dita convenção.

ARTIGO 11
Os textos francês e inglês da presente convenção farão fé.
O texto precedente é o texto autêntico da Convenção sôbre os métodos de fixação dos salários mínimos de 1928, tal qual foi modificada pela Convenção de revisão dos artigos finais, de 1946.
O texto original da convenção foi autenticada em 22 de junho de 1928 pelas assinaturas do Sr. Carlos Saavedra Lamas, Presidente da Conferência, e de M. Albert Thomas, Diretor da repartição Internacional do Trabalho.
A Convenção entrou em vigor inicialmente em 14 de junho de 1930.
Em fé do que eu autentiquei, com minha assinatura, de acôrdo com as disposições do artigo 6º da Convenção de revisão dos artigos finais, de 1946, neste trigésimo dia de abril de 1948, dois exemplares originais do texto da convenção, tal qual ela foi modificada. – Edward Phelan, Diretor Geral da repartição Internacional do trabalho.
O texto da Convenção aqui presente é cópia exata do texto autenticado pela assinatura do Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho.
Cópia certificada para o Diretor Geral da Repartição Internacional do Trabalho: – C. W. Jeks, Consultor Jurídico da Repartição Internacional do Trabalho.