Trabalho portuário e aquaviário

Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006

Lei 04860, de 1965 – Trabalho nos portos organizados

Lei 07002, de 1982 – Trabalho noturno nos portos organizados

Lei 09719, de 1998 – Multa trabalho portuário

Lei 12023, de 2009 – Trabalhador avulso não portuário

Lei 12815, de 2013 – Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuárias

Medida Provisória 945, de 2020 – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar

Decreto 01886, de 1996 – Regulamenta a Lei 8630, de 1993

Decreto 08033, de 2013 – Regulamenta a Lei nº 12.815, de 2013, que trata dos portos organizados

Portaria 0210, de 1999 MTE – Fiscalização de condições de trabalho a bordo de embarcações

Norma Regulamentadora NR 29 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho portuário

Norma Regulamentadora NR 30 – Norma regulamentadora de segurança e saúde no trabalho aquaviário

Instrução Normativa 061, de 2006 SIT – Institui a Coordenação Nacional e as Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário

Súmula 309 TST – Vigia portuário. Terminal privativo. Não obrigatoriedade de requisição

Orientação Jurisprudencial 060 SDI1 TST – Portuários. Hora noturna. Horas extras

Orientação Jurisprudencial 316 SDI1 TST – Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65

Orientação Jurisprudencial 391 SDI1 TST – Portuários. Submissão prévia de demanda à comissão paritária. Inexigibilidade

Orientação Jurisprudencial 402 SDI1 TST – Adicional de risco. Portuário Terminal privativo. Indevido

Convenção OIT 023 (não ratificada pelo Brasil) – Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos

Convenção OIT 186 (não ratificada pelo Brasil) – Convenção sobre Trabalho Marítimo