Trabalho em condições análogas as de escravo

Convenção OIT 029 – Trabalho forçado ou obrigatório

Convenção OIT 105 – Abolição do trabalho forçado

Lei 07998, de 1990, arts. 2º, I e 2º C – Seguro-desemprego trabalho escravo

Lei 08629, de 1993 – Regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária

Lei 10446, de 2002 – Infrações penais relativas à violação de direitos humanos. Competência da Polícia Federal

Lei 12781, de 2013 – Proibição de atribuição de nome de pessoa condenada por trabalho escravo a bens públicos

Lei 13117, de 2015 – Institui o Dia Nacional da Liberdade.

Lei 13344, de 2016 – Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no 6.815, de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 1940 (Código Penal).

Lei Complementar 076, de 1993 – Procedimento contraditório especial para fins de reforma agrária

Decreto-Lei 2848, de 1940 – Código Penal, art. 149 – Tipificação de trabalho escravo

Decreto-Lei 2848, de 1940 – Código Penal, art. 207 – Aliciamento de trabalhadores

Decreto 01538, de 1995 – Cria o Grupo Executivo de Repressão ao Trabalho Forçado e dá outras providências

Decreto 06347, de 2008 – Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

Portaria 0632, de 1996 MTb – Aprova o Regimento Interno do GERTRAF

Portaria 1153, de 2003 MTE – Fiscalização combate trabalho escravo

Portaria 1293, de 2017 – Dispõe sobre o conceito de trabalho escravo

Portaria Interministerial 004, de 2016 MTPS/MMIRDH – Dispõe sobre as regras relativas ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo.

Instrução Normativa 076, de 2009 SIT – Fiscalização trabalho rural

Instrução Normativa 091, de 2011 SIT – Trabalho Escravo

Instrução Normativa 124, de 2016 SIT – Altera e revoga dispositivos da IN 091, de 2011, que dispõe sobre a fiscalização para a erradicação do trabalho escravo.