Procedimento – tramitação de processos

Lei 06815, de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

Lei 13726, de 2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação

Lei 13728, de 2018 – Altera a Lei nº 9.099, de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis

Decreto 86715, de 1981 – Regulamenta a Lei 6815 de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Cria o CNIg

Decreto 00840, de 1993 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento do CNIg

Portaria 0634, de 1996 MTb – Regimento interno do CNIg

Portaria 1964, de 2013 MTE – Sistema eletrônico pedido de autorização de trabalho a estrangeiro

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 106 PRAZOS PROCESSUAIS. CONTAGEM.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 109 ACRÉSCIMO DE FATOS AO AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS A LAVRATURA. VEDAÇÃO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 116 AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO ENTE PÚBLICO.

PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 119 DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTUAÇÕES CAPITULADAS NO ART. 444 DA CLT. POSSIBILIDADE.

Resolução Normativa 027, de 1998 CNIg – Disciplina a avaliação de situações especiais e casos omissos pelo CNIg

Resolução Administrativa 07, de 2004 CNIg – Disciplina os procedimentos para autorização de trabalho a estrangeiros

Resolução Administrativa 09, de 2013 CNIg – Disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao CNIg