Pessoas com deficiência – PCD

Lei 13061, de 2014 – Institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa com Transtornos Mentais

Lei 13146, de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Decreto 03298, de 1999 – Regulamenta a Lei 7853, de 1989

Decreto 05296, de 2004 – Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências

Diretrizes a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência

Nota Técnica MPT 07, de 2020 – Apresenta diretrizes a serem observadas por empresas, sindicatos e órgãos da Administração Pública, nas relações de trabalho, a fim de garantir a proteção de trabalhadoras e trabalhadores com deficiência

Portaria 0772, de 1999 MTE– Pessoa com Deficiência

Portaria 0085, de 2016 – Institui o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) no âmbito do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos

Portaria Interministerial 0002, de 2012 MTE/MDS/MEC/SDH – Programa de promoção de acesso das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC Trabalho

Portaria Interministerial 0001, de 2014 AGU MPS MF SEDH – Avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência

Portaria Conjunta 002, de 2015 MDS/INSS – Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada

Resolução 013, de 2012 CNAS – Prevê requisitos da partilha do cofinanciamento federal para inclusão da pessoa com deficiência no trabalho

Inclusão de pessoa com deficiência – MTE – 2007

A inclusão de pessoas com deficiencia O papel de medicos e outros profissionais de saude e seguranca ANAMT 2014