Férias

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XVII – Férias

Convenção OIT 132 – Férias anuais remuneradas

Convenção OIT 146 – Férias remuneradas anuais da gente do mar

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 129 a 153 – Férias

Portaria 3281, de 1984 MTb – Pagamento de férias e de salários por meio de cheque

Súmula 007 TST – Remuneração. Época da concessão ou indenização

Súmula 046 TST – Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina

Súmula 081 TST – Dias gozados após período concessivo. Remuneração em dobro

Súmula 089 TST – Faltas justificadas. Não desconto em férias

Súmula 149 TST – Tarefeiro. Forma de cálculo da remuneração

Súmula 171 TST – Férias proporcionais. Hipóteses de cabimento do direito

Súmula 261 TST – Férias proporcionais. Pedido de demissão

Súmula 328 TST – Férias. Terço constitucional

Súmula 450 TST – Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT

Orientação Jurisprudencial 195 SDI1 TST – Férias indenizadas. FGTS. Não incidência

Precedente Normativo 100 TST – Férias. Início do período de gozo

Precedente Normativo 116 TST – Férias. Cancelamento ou adiamento

Súmula 019 TRT 3ª Região – Empregado doméstico. Férias proporcionais

Súmula 077 TRT 4ª Região – Férias. Fracionamento. Regularidade. Situação excepcional.

Súmula 040 TRT 12ª Região – Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT

Ato Declaratório Interpretativo SRF 014 2005 – Imposto de renda e férias indenizadas

Ato Declaratório 001, de 2005 PGFN – IR e Licença prêmio e férias indenizadas

Ato Declaratório PGFN 05 2006 – IR e Férias proporcionais convertidas em pecunia

Ato Declaratório PGFN 06 2006 – IR e Abono pecuniário de férias

Ato Declaratório PGFN 06 2008 – IR e Terço constitucional de férias

Ato Declaratório PGFN 14 2008 – IR e Dobra de férias

Solução de Consulta nº 99.014, de 2016 – Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária

As férias do empregado podem ser fracionadas contra sua vontade?