Empregado doméstico

Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único

Lei 02757, de 1956 – Empregados em prédios de apartamentos residenciais

Lei Complementar 150, de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico

Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico

Portaria Interministerial 822, de 2015 MF/MPS/MTE – Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

Portaria Interministerial 417, de 2016 MF / MTb – Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao Simples Doméstico no mês de novembro de 2016

Portaria Conjunta 1302, de 2015 PGFN/RFB – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao REDOM

Portaria Conjunta 866, de 2015 – Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao Simples Doméstico no mês de novembro de 2015

Instrução Normativa 110, de 2014 SIT – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico

Súmula 019 RRT 1ª Região – Trabalhador doméstico. Diarista

Súmula 019 TRT 3ª Região – Empregado doméstico. Férias proporcionais

Recomendação OIT 201 – Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

Resolução 0754, de 2015 CODEFAT – Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015

Circular Caixa 694, de 2015 – Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Circular Caixa 696, de 2015 – Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Trabalhadores domésticos. Direitos e Deveres – MTPS – 2015

Manual do empregador doméstico – Simples Doméstico – CG eSocial – 2016 – Versão 1.8.1

Perguntas e respostas – Simples Doméstico – Comite Gestor eSocial – 2016

Empregador doméstico pode consultar DAE recolhidos

Definido valor do novo piso salarial estadual do empregado doméstico no Rio de Janeiro