Empregado doméstico

Constituição Federal, art. 7º, parágrafo único

Lei 02757, de 1956 – Empregados em prédios de apartamentos residenciais

Lei Complementar 150, de 2015 – Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico

Portaria 2020, de 2014 – Aprova regras para imposição multas administrativas empregado doméstico

Portaria Interministerial 822, de 2015 MF/MPS/MTE – Disciplina o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) e dá outras providências.

Portaria Interministerial 417, de 2016 MF / MTb – Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao Simples Doméstico no mês de novembro de 2016

Portaria Conjunta 1302, de 2015 PGFN/RFB – Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à PGFN e à RFB relacionados ao REDOM

Portaria Conjunta 866, de 2015 – Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao Simples Doméstico no mês de novembro de 2015

Instrução Normativa 110, de 2014 SIT – Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização do cumprimento das normas relativas à proteção ao trabalho doméstico

Súmula 019 RRT 1ª Região – Trabalhador doméstico. Diarista

Súmula 019 TRT 3ª Região – Empregado doméstico. Férias proporcionais

Recomendação OIT 201 – Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos

Resolução 0754, de 2015 CODEFAT – Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150/2015

Circular Caixa 694, de 2015 – Estabelece os procedimentos referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Circular Caixa 696, de 2015 – Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico

Trabalhadores domésticos. Direitos e Deveres – MTPS – 2015

Manual do empregador doméstico – Simples Doméstico – CG eSocial – 2016 – Versão 1.8.1

Perguntas e respostas – Simples Doméstico – Comite Gestor eSocial – 2016

Empregador doméstico pode consultar DAE recolhidos

Definido valor do novo piso salarial estadual do empregado doméstico no Rio de Janeiro

Escola Nacional de Inspeção do trabalho lança curso gratuito sobre o Simples doméstico