Aviso prévio

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXI – Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Consolidação das Leis do Trabalho, art. 487, § 1º – Aviso prévio indenizado

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 487 a 491 – Aviso prévio

Lei 12506, de 2011 – Aviso prévio proporcional

Súmula 044 TST – Cessação da atividade da empresa.

Súmula 163 TST – Contrato de experiência

Súmula 182 TST – Indenização compensatória. Cômputo do tempo do aviso prévio

Súmula 230 TST – Horas extras no período do aviso prévio

Súmula 276 TST – Aviso prévio. Renúncia pelo empregado

Súmula 348 TST – Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade

Súmula 371 TST – Aviso prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste

Súmula 380 TST – Aviso prévio. Início da contagem

Súmula 441 TST – Aviso prévio. Proporcionalidade

Orientação Jurisprudencial 014 SDI1 TST – Aviso prévio cumprido em casa. Prazo para pagamento

Orientação Jurisprudencial 082 SDI1 TST – Aviso prévio. Baixa na CTPS

Orientação Jurisprudencial 268 SDI1 TST – Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84.

Orientação Jurisprudencial 367 SDI1 TST – Aviso prévio 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Reflexos nas parcelas trabalhistas

Enunciado 011 SRT – Homologação. Aviso prévio

Enunciado 020 SRT – Homologação. Aviso prévio cumprido em casa. Falta de previsão legal. Efeitos

Enunciado 021 SRT – Homologação. Aviso prévio. Contagem do prazo