Autorização para trabalho de estrangeiro

Lei 06815, de 1980 – Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração

Decreto 86715, de 1981 – Regulamenta a Lei 6815 de 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil. Cria o CNIg

Portaria 0001, de 2004 CNIg – Delegação de competência para a CGIg para distribuição de processos

Portaria 0802, de 2009 MTE – Cadastro Eletrônico de Entidades Requerentes de Autorização para Trabalho de Estrangeiros – CERTE

Portaria 1964, de 2013 MTE – Sistema eletrônico pedido de autorização de trabalho a estrangeiro

Portaria 0004, de 2015 SPPE – Dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para estrangeiros

Resolução Normativa 009, de 1997 CNIg – Concessão de vistos no Brasil e exterior

Resolução Normativa 014, de 1998 CNIg – Saída do País do estrangeiro com visto temporário

Resolução Normativa 043, de 1999 CNIg – Concessão de visto a estrangeiro ao abrigo de acordo de cooperação internacional

Resolução Normativa 104, de 2013 CNIg – Autorização de trabalho de estrangeiro

Resolução Administrativa 011, de 2015 – Estabelece fórum de participação social, como espaço consultivo para sugestões e propostas em temas do CNIg

Resolução Administrativa 08, de 2013 CNIg – Criação da comissão especial de estudo do sistema brasileiro de imigração laboral qualificada

Resolução Administrativa 14, de 2017 CNIg – Disciplina a participação de observadores nas reuniões do CNIg

Resolução Recomendada 03, de 2003 CNIg – Recomenda ao MTE adoção procedimentos para instrução de processos de pedido de autorização a cidadão portugues

Resolução Recomendada 04, de 2003 CNIg – Trata da participação do Brasil como membro da OIM

Resolução Recomendada 06, de 2005 CNIg – Colaboração internacional para conclusão e implementação do Acordo de regularização migratoria

Resolução Recomendada 08, de 2006 CNIg – Recomenda ao CONARE ações relativas a pedido de refugio por razoes humanitarias

Resolução Recomendada 10, de 2008 CNIg – Trata da colaboração interministerial para a Adesão pelo Governo Brasileiro à Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de Suas Famílias

Resolução Recomendada 11, de 2009 CNIg – Trata da colaboração interministerial para a entrada em vigor, no plano bilateral, com a República da Bolívia e com a República do Chile, do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile”

Resolução Recomendada 12, de 2010 CNIg – Dispõe sobre a cooperação interministerial para a emissão de documento aos estrangeiros com vistas a assegurar o regular exercício de direitos e obrigações no Brasil