Acordos e convenções coletivas

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXVI – Reconhecimento de acordos e convenções coletivas

Constituição Federal, art. 8º, VI – Obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas

Convenção OIT 098 – Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva

Convenção OIT 154 – Incentivo à negociação coletiva

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 611 a 625 – Convenções e acordos coletivos de trabalho

Lei 10192, de 2001, arts. 10 a 14 – Medidas complementares ao Plano Real

Portaria 0143, de 2004 MTE – Fiscalização de condições constantes em convenções e acordos coletivos

Portaria 0282, de 2007 MTE – Sistema mediador

Portaria Conjunta 001, de 2016 SPPE/SRT – Dispõe sobre registro, análise, aprovação e efeitos de Termo Aditivo a Acordo Coletivo de Trabalho Específico ou Acordo Coletivo Múltiplo de Trabalho Específico, no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego

Instrução Normativa 009, de 2008 SRT – Sistema Mediador

Instrução Normativa 016, de 2013 SRT – Depósito registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho

Súmula 277 TST – Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade

Súmula 374 TST – Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Súmula 384 TST – Multa convencional. Cobrança

Orientação Jurisprudencial 322 SDI1 TST – Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo. Prazo indeterminado

Orientação Jurisprudencial 325 SDI1 TST – Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação sem participação do sindicato. Impossibilidade

Orientação Jurisprudencial 420 SDI1 TST – Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento de jornada. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade

Orientação Jurisprudencial SDC TST 020 – Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF/1988

Enunciado 028 SRT – Capacidade sindical. Comprovação

Enunciado 029 SRT – Convenção ou acordo coletivo. Depósito e registro. Análise das cláusulas