Acordos e convenções coletivas

Constituição Federal, art. 7º, Inciso XXVI – Reconhecimento de acordos e convenções coletivas

Constituição Federal, art. 8º, VI – Obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas

Convenção OIT 098 – Aplicação dos princípios do direito de organização e de negociação coletiva

Convenção OIT 154 – Incentivo à negociação coletiva

Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 611 a 625 – Convenções e acordos coletivos de trabalho

Lei 10192, de 2001, arts. 10 a 14 – Medidas complementares ao Plano Real

Portaria 0282, de 2007 MTE – Sistema mediador

Súmula 277 TST – Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade

Súmula 374 TST – Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.

Súmula 384 TST – Multa convencional. Cobrança

Orientação Jurisprudencial 322 SDI1 TST – Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo. Prazo indeterminado

Orientação Jurisprudencial 325 SDI1 TST – Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação sem participação do sindicato. Impossibilidade

Orientação Jurisprudencial 420 SDI1 TST – Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento de jornada. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade

Orientação Jurisprudencial SDC TST 020 – Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF/1988

Enunciado 028 SRT – Capacidade sindical. Comprovação

Enunciado 029 SRT – Convenção ou acordo coletivo. Depósito e registro. Análise das cláusulas

Enunciado 030 SRT – Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Participação de entidade sindical

Enunciado 031 SRT – Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Prazo para depósito

Enunciado 035 SRT – Mediação de conflitos coletivos de trabalho. Abrangência

Enunciado 037 SRT – Mediação de conflitos coletivos de trabalho. Transação de direitos indisponíveis. Vedação