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246 – Decreto 11479, de 2023 – Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional

341 – Portaria DIRBEN/INSS 1121, de 2023 – Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022

931 – Análise das modalidades de contratação de trabalhadores por prazo determinado: riscos e vantagens

105 – Lei Complementar SC 825, de 2023 – Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no Âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências

494 – Instrução Normativa RFB 2.137, de 2023 – Altera a IN RFB 2.005, de 2021, que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb

931 – Tabela de multas administrativas trabalhistas

931 – Dicas sobre salário-família

250 – Decreto Estadual PR 435, de 2023 – Fixa os novos valores dos grupos dos Pisos Salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2023, nos termos que especifica

341 – Portaria PRES/INSS 1553, de 2023 – Cria o Serviço de Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido – Contribuição Inferior ao Salário-Mínimo e aprova as orientações sobre sua utilização

494 – Instrução Normativa RFB 2128, de 2023 – Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da DCTFWeb

391 – Portaria Interministerial MPS/MF 26, de 2023 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004 – REVOGADA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF 2, DE 2024

341 – Portaria MTP 4406, de 2022 – Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 – Fiscalização e Penalidades

341 – Portaria MTP 4390, de 2022 – Altera a Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, que estabelece o cronograma de implementação para itens específicos da NR-18

341 – Portaria MTP 4389, de 2022 – Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021

341 – Portaria 4217, de 2022 – Altera a Portaria MTP nº 547, de 2021, para disciplinar a atuação estratégica da inspeção do trabalho por meio das ações especiais setoriais e para inserir disposições relacionadas à emissão de Autorização de Porte de Arma de Fogo – APAF para Auditores-Fiscais do Trabalho

341 – Portaria 4371, de 2022 – Altera a Portaria nº 4.223, de 2022, para inserir a definição de cabine fechada no Glossário da NR 31

341 – Portaria 4372, de 2022 – Altera a Portaria nº 4.218, de 2022, para incluir as regras de aplicabilidade do Anexo III da NR 35 às escadas fixas já instaladas e às escadas portáteis em uso

341 – Portaria 4370, de 2022 – Altera a Portaria nº 671, de 8 de novembro de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT

493 – Instrução Normativa MTP 01, de 2022 – Altera a Instrução Normativa MTP nº 1, de 2021, que dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e de Contribuição Social

493 – Instrução Normativa GMTP /MTP 03, de 2022 – Altera a Instrução Normativa nº 2, de 2021, para dispor sobre o procedimento administrativo de anotação da CTPS Digital previsto no § 3º do art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – CLT, nas situações em que o Auditor-Fiscal do Trabalho constatar, no decorrer de uma inspeção, o descumprimento pelo empregador das obrigações previstas no art. 29 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – CLT