Súmulas do TRT da 19ª Região
(seleção)

SÚMULA Nº 1
FGTS. Não recolhimento. Dano moral.

A simples ausência de recolhimentos ao FGTS não enseja, por si só, reparação por dano moral, devendo a parte autora comprovar a ocorrência de situação de maior prejudicialidade necessária à configuração do dano indenizável.
Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015

SÚMULA Nº 2
Banco postal. EBCT. Equiparação de jornada aos bancários. ART. 224, caput da CLT. Possibilidade.

Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT, quando no exercício de atividade do Banco Postal, têm direito à jornada de 6 horas (art. 224, caput, CLT), sendo consideradas extraordinárias as horas excedentes a esse limite.
Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015

SÚMULA Nº 5
Horas in itinere. Pré-fixação em norma coletiva. Validade.

É válida a cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixa previamente e com razoabilidade a duração das horas in itinere, pois isso não implica supressão de direitos do trabalhador, como deflui do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que privilegia a negociação coletiva.

Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015

SÚMULA Nº 6
Laudo pericual. Doença ocupacional. Elaboração por fisioterapeuta. Validade.

Não há óbice a que o fisioterapeuta, devidamente registrado no conselho de classe, atuando como auxiliar do Juízo, examine as condições fáticas em que prestado o trabalho, de modo a identificar possível nexo de causalidade, desde que seja diagnosticada a enfermidade por documentação médica.
Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015

SÚMULA Nº 7
Revista visual em pertences pessoais do trabalhador. Dano moral. Configuração.

Submeter o empregado a revistas íntimas em seus pertences pessoais, ainda que meramente visuais, viola direitos da personalidade do trabalhador assegurados constitucionalmente (art. 5º, X, CF/88), o que implica a existência de dano moral e o pagamento da correspondente indenização.
Aprovada pela Resolução Nº 51, de 29 de julho de 2015