SÚMULAS TRT 7ª REGIÃO

(Seleção)


SÚMULA Nº 4
NORMA COLETIVA. HORAS “IN ITINERE”. LIMITAÇÃO – Res. 41/2015, DEJT 10, 11 e 12.02.2015
Salvo em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, nula é cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que fixa limite ao pagamento de horas extras pelo deslocamento do obreiro ao labor, em condução fornecida pelo empregador, por violar disposição legal contida no art. 58, § 2º, da CLT.

SÚMULA Nº 6
ESTABILIDADE SINDICAL. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA
Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário e DEJT, de 15.09.2015, Caderno Administrativo.
O membro de conselho fiscal de sindicato não é abrangido pela estabilidade sindical prevista
nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da Constituição Federal, pois não exerce função de direção
ou representação da entidade sindical, cumprindo-lhe, tão somente, a fiscalização da gestão
financeira do sindicato, a teor do § 2º do art. 522 da CLT.

SÚMULA Nº 8
PLANO DE CARREIRA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. OMISSÃO DO EMPREGADOR. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS REGULAMENTARES. CONSEQUÊNCIAS
Res. 272/2015, DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário e DEJT, de 15.09.2015, Caderno Administrativo.
A omissão da parte empregadora em efetivar as condições necessárias para a concessão de promoções por merecimento (avaliação de desempenho, deliberação da direção empresarial, destinação orçamentária para tal fim, entre outras), consoante previstas em regulamento, autoriza o deferimento, pelo Poder Judiciário, dos níveis salariais e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil
Brasileiro.

SÚMULA Nº 9
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA ALTERADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE PARA O EMPREGADO ADMITIDO POSTERIORMENTE
Res. 272/2015 – DEJT, de 22, 23 e 24.09.2015, Caderno Judiciário, e DEJT nº 1813,de 15.09.2015, Caderno Administrativo.
É válido o dispositivo de norma coletiva que altera a natureza jurídica do auxílio-alimentação, imprimindo-lhe caráter indenizatório, para os empregados admitidos posteriormente a sua pactuação.
Aplicação do Princípio da Autonomia da Vontade Coletiva, albergado pela Constituição Federal, art. 7º, inciso XXVI.