Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992
(DOU de 19/11/1992)

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO II
Dos Ministérios
Subseção III
Dos Órgãos Específicos

Art. 19. São órgãos específicos dos ministérios civis:
VIII – no Ministério da Previdência Social:
….
e) Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais;
…..
§ 3° O Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador passa a denominar-se Conselho Gestor do Cadastro Nacional de Informações Sociais (inciso VIII).
…..

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa
Henrique Eduardo Ferreira Hargriaves