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Lei 13419, de 2017 – Altera a CLT para disciplinar o rateio da cobrança adicional sobre despesas em bares restaurantes e similares

FAQ – Serviço militar obrigatório e aviso prévio

Definido valor do novo piso salarial estadual do empregado doméstico no Rio de Janeiro

Lei 7530, de 2017 RJ – Institui pisos salariais estaduais no RJ para o ano de 2017

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Lei 13415, de 2017 – Altera as Leis……, a Consolidação das Leis do Trabalho e ………

Portaria 0167, de 2017 – Altera o Anexo II da NR 28

Instruçao Normativa 001, de 2017 MTb – Dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos

Instrução Normativa SIT 131, de 2017 SIT – Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.

Portaria Interministerial 009, de 2017 MDSA/MF/MP – Regulamenta o disposto no art. 10 da Medida Provisória nº 767, de 2017 que trata da convocação para perícia médica de segurados em gozo de benefício por incapacidade

Portaria 0585, de 2017 SIT – Altera o Anexo II da Portaria SIT nº 452, de 20 de novembro 2014

Portaria 0584, de 2017 SIT – Altera a Portaria SIT nº 451, de 20 de novembro 2014